Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Entidade competente

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt

A lista completa das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Livro de Reclamações

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

Contacto direto

Antes de recorrer a estas entidades, pode contactar-nos através de geral@jvconsultores.pt ou +351 916 633 007.